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A atividade ainda não foi regulamentada por causa da oposição
exercida pelas bancadas religiosas. Mas está ganhando
força e breve deverá ser fato.
"PV reage a parecer contra
prostitutas
Sarney Filho apresenta voto em
separado na Câmara para garantir aprovação do projeto de Gabeira
na quarta-feira, em reunião que terá representante das
profissionais do sexo
Flavio Lenz
26/10/2007
O Partido Verde apresentou um voto em separado em resposta a um
parecer contrário ao projeto de lei que formaliza as relações de
trabalho na prostituição. O projeto, de autoria do deputado
federal Fernando Gabeira (PV-RJ), foi ambiguamente analisado
pelo deputado ACM Neto (DEM-BA). Ele pede a rejeição da
proposta, mesmo reconhecendo que ela é constitucional, correta
do ponto de vista jurídico e elaborada com “adequada técnica
legislativa”. A votação do parecer está marcada para
quarta-feira da semana que vem, na Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Pelo menos
uma representante da Rede Brasileira de Prostitutas estará
presente.
A batalha aconteceu durante esta semana, na própria CCJC. A
função da comissão é apreciar a “constitucionalidade,
juridicidade e adequada técnica legislativa”. Mas ACM Neto foi
além, avalizando esses itens e rejeitando a proposta com
argumentos falsos e moralistas, como o de que “a venda do corpo
é algo não tolerado pela sociedade” – confundindo a
matéria–prima da profissão, o acolhimento remunerado de
fantasias, com a impossível venda do corpo – no máximo, se ele
quiser, aluguel de uma parte do corpo por tempo determinado,
como fazem todos os trabalhadores. E, além disso, citando uma
suposta intolerância que já é milenar.
Voto em separado
O parecer do neto de ACM foi lido na terça-feira e houve pedido
de vistas, adiando a votação. O deputado Sarney Filho (PV-MA)
apresentou então voto em separado, mantendo a íntegra do projeto
de Gabeira, exceto a revogação dos artigos relacionados a
tráfico de mulheres (art. 231 e 231A). Com isso fica mantido, no
voto de Sarney Filho, o essencial do projeto, que é a
descriminação das casas de prostituição (leia a íntegra do PL
98/2003 em www.redeprostitutas.org.br, no link “legislação”).
Na próxima quarta-feira, mantida a agenda, a reunião terá início
com a votação do parecer contrário de ACM Neto. Se aprovado,
ainda haverá possibilidade de recurso ao presidente da Câmara
dos Deputados, para que o projeto de Gabeira siga para
apreciação no plenário. Caso o parecer do baiano seja rejeitado,
ocorrerá então a votação do voto em separado. Se for aprovado,
será considerado parecer vencedor.
De acordo com a assessoria do Partido Verde, o PT também
apresentará voto em separado, na mesma linha do de Sarney Filho.
Outra legenda, o PCdoB, apóia a proposta de Gabeira. Os maiores
adversários, além de ACM Neto, são as bancadas evangélicas e da
“direitíssima católica”, ainda segundo a assessoria verde.
Mobilização
Mas o movimento de prostitutas está se mobilizando para mostrar
aos deputados a importância de aprovação do projeto. Para a Rede
Brasileira de Prostitutas, que reúne 30 associações das cinco
regiões do país, “formalizar a prostituição é a melhor forma de
garantir os direitos humanos e trabalhistas das profissionais,
que hoje estão obrigadas a conviver com empresários ilegais, que
não têm deveres a cumprir e corrompem autoridades para manter as
casas abertas, provocando a marginalização das áreas de
batalha”.
A Rede também afirma que a formalização contribuirá para o
combate da exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes, uma vez que as casas passarão a sofrer
“fiscalizações nos moldes da lei”.
Em relação aos artigos que penalizam o tráfico de mulheres, que
o deputado Gabeira pretendia eliminar por se limitarem à punição
quando a finalidade for “incorporar mulheres que venham a se
dedicar à atividade”, o movimento organizado considera que
“podem ser mantidos até melhor avaliação”.
CBO e blog
Desde 2002, as prostitutas estão incorporadas à Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e
Emprego. A CBO relaciona e descreve as ocupações reconhecidas
pelo Estado brasileiro, o que permite a essas categorias ter
acesso à aposentadoria, contagem no Censo e políticas públicas.
Nesta sexta-feira, o blog do jornalista Ricardo Noblat faz
enquete sobre o projeto de lei. Mais de 73% dos internautas
apóiam a proposta (http://oglobo.globo.com/pais/noblat/).
(Fonte: Beijo da Rua)
Profissionalização ganha apoio técnico e político
Ministro do Trabalho manda assessor direto a debate com
prostitutas no Rio
Paulo Giacomini
3/12/2008
Discussões políticas e técnicas sobre a legalização da
prostituição foram a tônica da mesa “Profissão prostituta: o
impacto das leis e da ordenação pública no trabalho sexual”,
nesta quarta-feira, durante o IV Encontro da Rede Brasileira de
Prostitutas, no Rio. Um dos destaques foi a participação de
Sergio de Sepúlveda, da Secretaria Executiva do Ministério do
Trabalho, enviado pelo próprio ministro, Carlos Lupi.
A advogada Maíra Fernandes, da Comissão de Direitos Humanos da
OAB/RJ, explicou o que a lei criminaliza (ter casa de
prostituição e obter lucro com o trabalho sexual de outros) e as
conseqüências de modificações no Código Penal, como propõe o
projeto de lei do deputado Fernando Gabeira, ao trazer para a
formalidade as casas de prostituição.
“A profissão seria reconhecida como as outras, para que a
prostituta tenha seus direitos, inclusive trabalhistas,
legalizados. Ao se formalizar a prostituição vamos também
proteger as crianças da exploração sexual”.
A assessora parlamentar Lourdes Plácido falou sobre o
funcionamento do Congresso Nacional. Lembrou que aconteceu na
Comissão de Constituição e Justiça a principal batalha em torno
da aprovação da proposta de Gabeira. Não foi aprovado ali, mas
irá para votação no plenário. “É muito importante acompanhar os
projetos desde sua apresentação”, insistiu.
Membro da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho, Sergio
de Sepúlveda explicou o que é a Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO), informando que a tabela terá nova apresentação
a partir de janeiro, pois foram verificadas algumas contradições
com relação à profissão. Ele defendeu a inclusão da prostituição
na CBO, que gera indicadores para outros ministérios, como o da
Saúde, e incentivou reivindicações ao Ministério do Trabalho. “O
Executivo só trabalha mediante as demandas da sociedade”.
Sergio disse ainda que foi o próprio ministro do Trabalho,
Carlos Lupi, que decidiu enviar um de seus assessores diretos
para o Encontro. Segundo Sérgio, a idéia inicial era mandar um
técnico da CBO. Mas Lupi indicou o assessor, demonstrando
“vontade política” em relação às reivindicações do movimento.
Último a falar na mesa, o antropólogo Thaddeuss Blanchette diferenciou turismo sexual de tráfico de pessoas e de exploração
sexual de menores, deixando claro que não há crime algum em um
estrangeiro solicitar serviços sexuais de uma pessoa maior de 18
anos. Ele apresentou resultados de pesquisa baseada em 15 mil
relatos de turistas sexuais que visitaram o Rio desde os anos
1990, trocando idéias em sites de debate. Uma das conclusões do
estudo é que o possível fechamento da boate Help, onde não há
exploração das prostitutas, levará as mulheres para áreas onde
serão exploradas.
(Fonte: Beijo da Rua)
OAB defende regulamentação da
prostituição
1/12/2008
O presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, defendeu hoje a
iniciativa do Ministério do Trabalho de incluir profissionais do
sexo na Classificação Brasileira de Ocupações. “A profissão
existe, portanto, a preocupação do Ministério do Trabalho com a
sua regulamentação deve ser vista como algo positivo", disse Wadih, que participa nesta terça-feira da mesa de abertura do IV
Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas, assim como a
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Margarida
Pressburger.
Outra integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, a
advogada criminalista Maíra Fernandes também estará presente no
encontro. Sua participação será no dia 3, às 13h30, em debate
sobre o impacto das leis e da ordenação pública na profissão das
prostitutas. A advogada é especialista em Direitos Humanos e
Relações do Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ) e autora do livro “Legalização da Prostituição: uma
questão de direitos humanos”.
A OAB-RJ está assim em peso no IV Encontro, que contará com a
participação de 50 prostitutas de 17 estados.
Com Assessoria de Imprensa da OAB/RJ
(Fonte:
Beijo da Rua)
Derrota pessoal se torna vitória
política
Flavio Lenz
3/12/2008
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu as portas para
o reconhecimento de que uma prostituta pode ter o direito de
receber indenização pelos dias que deixou de trabalhar devido,
em caso ocorrido em Minas, à agressão de um cliente. A sentença
final saiu há duas semanas, dois anos após a abertura do
processo.
Agredida em um hotel da Zona Boêmia de Belo Horizonte, Márcia
Martins foi à Justiça pedir indenização por danos morais e
materiais (estes incluíam a recompensa pelos dias não
trabalhados e gastos com remédios e hospital). O juiz de
primeiro grau rejeitou o processo, que foi levado ao Tribunal de
Justiça do estado. Lá, foi aceito o pedido de indenização por
danos morais, de 50 salários mínimos, mas não o de danos
materiais pelos gastos com remédio e hospital, por ela não ter
apresentado os comprovantes, nem os danos materiais pelos 11
dias que ela não pôde trabalhar.
A prostituta recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para
receber a indenização pelos dias parados. O pedido foi novamente
negado, mas a derrota pessoal não impediu uma vitória política.
“Na sentença, o tribunal afirma que ela não terá direito à
indenização porque não havia referências claras para aferir
quanto deixou de receber nos dias em que não pôde trabalhar,
pela inexistência de uma tabela de preços de programa nem
quantidade certa por dia”, disse ao “Beijo” o advogado Roberto
Chateaubriand, que acompanhou o caso e está participando IV
Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas.
“Se houvesse uma referência de valores, a prostituta poderia
receber a indenização. Neste sentido, apesar de ser uma derrota
pessoal, é uma vitória do movimento de prostitutas”, completou
Roberto.
(Fonte:
Beijo da Rua)
Ver também ANÁLISE DA
PROSTITUIÇÃO onde o autor mostra como a relação sexual é
transformada em um trabalho como qualquer outro.
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